Blog do Covas Jr: SENADO CUTUCA SUPREMO E AVISA QUE JUSTIÇA NÃO PODE SUSPENDER MANDATOS

O SENADO ENCAMINHOU NESTA SEXTA-FEIRA(6), MANIFESTAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARGUMENTANDO QUE “É DESCABIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PENAIS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL” E QUE “O MANDATO PARLAMENTAR JAMAIS PODE SER SUSPENSO POR ATO DO PODER JUDICIÁRIO”.

A DECISÃO DO SENADO É DETERMINANTE PARA O CASO DO SENADOR MINEIRO DO PSDB, AÉCIO NEVES, QUE TEVE O MANDO CASSADO PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO, E QUE ESPERA DECISÃO DOS DEMAIS PARLAMENTARES, QUE, AO QUE TUDO INDICA, VÃO REJEITAR POR GRANDE MAIORIA O ATO DA CORTE SUPREMA.

NO PARECER, OS ADVOGADOS DO SENADO DEIXAM CLARO QUE “A IMUNIDADE PROCESSUAL PARLAMENTAR É GARANTIA INDISPENSÁVEL AO LIVRE E PLENO DESEMPENHO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E QUE, DESSE MODO, A SUSPENSÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SER APLICADA AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL”.

DIZ AINDA O TEXTO DO DOCUMENTO QUE “SEQUER EXISTE PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE SUSPENSÃO DO MANDATO, COM A RESSALVA DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO”.

COMPARTILHAR