Reajuste de salários de vereadores em Batatais é ilegal, diz Justiça

O Ministério Público de Batatais está exigindo na Justiça a suspensão liminar dos efeitos dos atos normativos que deram origem à revisão dos salários dos vereadores de Batatais.

Segundo apontado na ação civil pública proposta contra o município e a Câmara de Batatais, a fixação do aumento dos subsídios foi promovida de forma ilegal e sem previsão constitucional pertinente e da Lei Orgânica municipal, resultando em significativo prejuízo ao patrimônio público.

O aumento do salário dos parlamentares foi aprovado pelos vereadores no ano de 2016, conforme divulgado pelo portal da BTS.

(Confira a matéria da época).

A decisão porém não pede a devolução dos salário já pagos ao vereadores e sim o cancelamento de reajuste para a próxima legislatura, ou seja 2021/2024.

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